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Dr. Rafael Carvalho

Advogado Sócio - OAB/BA41.353

Advogado Trabalhista e Previdenciário Especializado, OAB/41.353.

Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (BA)

Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário Pela Faculdade Damásio de Jesus - (SP).

Ex-Procurador Municipal de Maragogipe -BA.

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Sim, esse período sem registro pode e deve contar para a sua aposentadoria! Além disso, ter a documentação correta pode fazer toda a diferença para conseguir esse benefício. Vamos entender! Para que isso aconteça, você precisará reunir provas documentais que comprovem a sua relação de trabalho. Aqui estão algumas que podem ser aceitas: - Comprovantes de pagamentos que você recebeu; - Conversas no WhatsApp relacionadas ao trabalho; - Fotos no ambiente de trabalho ou o uso de uniforme na empresa; - Se houver câmeras de segurança no local, você poderá solicitar vídeos que comprovem sua presença e atividade na empresa. Mas o que fazer se não tiver todas essas provas? Ainda há uma maneira! Você pode solicitar ao INSS a apresentação de testemunhas que possam depor a seu favor, como colegas de trabalho, ex-colegas ou pessoas que conviveram com você nesse período. Além disso, esses depoimentos podem aumentar suas chances de ter esse tempo de serviço reconhecido para a sua aposentadoria. Precisa de orientação? Busque uma equipe de advogados especializados! Se essas informações foram úteis, não se esqueça de compartilhar! #trabalhosemcarteiraassinada #tempodeserviço #benefíciodoinss #provasdocumentais #provatestemunhalcomplementar #inss #solicitação #relaçãodetrabalho #ausênciaderegistroemcarteira #aposentadoria
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Acidentes podem ocorrer em qualquer momento e a todo lugar! Por esse motivo, as empresas devem estar atentas quanto a prevenção dessas ocorrências em ambiente de trabalho. Sendo assim, separamos algumas dicas: • garanta sempre a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); • implemente medidas de segurança coletivas e individuais; • mantenha desobstruídas as áreas de circulação; • certifique que os funcionários informem imediatamente a ocorrência de incidentes; • mantenha o bem-estar dos colaboradores como prioridade. Ainda, saiba que a informação e a conscientização é a melhor forma de evitar infortúnios! Com as medidas certas, há menor possibilidade de problemas e maior qualidade de trabalho. Para mais conteúdos, acompanhe nossa página! #trabalho #prevencao #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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Um trabalhador horista, como o próprio nome já diz, é aquele que recebe o seu salário com base nas horas efetivamente trabalhadas no mês. A legislação permite essa contratação, desde que ambas as partes concordem e que o empregador respeite as leis trabalhistas. Mas quais são as vantagens? Acompanhe: 1 - Flexibilidade: tanto para o empregador quanto para o empregado. A firma poderá ajustar a equipe conforme a demanda. 2 - Maior desempenho: como o valor recebido é feito com base nas horas trabalhadas, significa que o pagamento está diretamente ligado ao desempenho. 3 - Adaptável aos fluxos de demanda: é uma opção segura para empresas com picos sazonais de serviço. Mas atenção! Esse tipo de contratação requer alguns cuidados! É essencial que o estabelecimento implemente um sistema para registro de ponto, sendo uma maneira eficaz de calcular as horas cumpridas do contratado. Esse conteúdo foi útil? Compartilhe o post com outras empresas que também serão beneficiadas com a informação! #empreendedorismo #empreender #empresasdesucesso #startupbrasil #CLT #trabalhadorhorista #contrataçãohorista #vantagens #flexibilidade #empregador #empregado #economia #advogadotrabalhista #advogado #advogada
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A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, de forma unânime, que uma funcionária do Banco do Brasil em Natal, no Rio Grande do Norte, possa trabalhar em casa durante o convívio com seus familiares. Vamos entender! A bancária precisou tirar uma licença interesse no ano de 2011 para cuidar de seu filho, que no ano anterior, aos oito meses, sofreu meningoencefalite e apresenta graves sequelas até hoje. Porém, ao tentar retornar ao trabalho em 2021, descobriu que não havia vagas para trabalhar na capital, e, com medo de precisar ser enviada ao interior para exercer o cargo, solicitou prorrogação do benefício para poder manter os cuidados com seu filho. Ela solicitou também que seu retorno fosse feito com redução de jornada e em alguma agência próxima de sua casa. O pedido foi negado pelo banco, e sem ver mais alternativas, a bancária ajuizou ação trabalhista para poder retornar ao emprego e conseguir atender às necessidades de seu filho. Diante disso, a Justiça determinou que ela retornasse ao trabalho de forma 100% remota, com redução de um terço da jornada e em uma agência de Natal. Apesar dos recursos da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o pedido da mãe, reconhecendo a necessidade de conciliar trabalho com vida familiar. Tem dúvidas sobre teletrabalho? Entre em contato com uma equipe de advogados especializada em Direito do Trabalho! #teletrabalho #maternidade #homeoffice #TST #advogado #advogada #trabalhistabancario #advogadotrabalhista #direitotrabalhista
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Por ser a sanção mais alta que o empregador pode direcionar ao funcionário, a demissão por justa causa é um assunto delicado em qualquer setor! Na área bancária, porém, a atenção deve ser redobrada, pois a quantia de motivos para a aplicação dessa modalidade é maior! Além das condutas comuns, descritas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podem ensejar a justa causa no Direito Bancário: - desvio de valores; - descumprimento de normas internas e regulamentações do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - quebra de sigilo bancário; - uso indevido de informações privilegiadas; - negligência ou mau uso de recursos financeiros. Todas essas condutas devem ser comprovadas de forma inequívoca e bem fundamentada pelo empregador! Por isso, ao se deparar com a alegação de prática de falta grave, o trabalhador deve contatar um advogado capaz de verificar se a justa causa é procedente e auxiliar na defesa. Ficou com alguma dúvida? Busque um profissional! #Direitodotrabalho #Direitobancário #demissão #Justacausa #demissãoporjustacausa #demissãodobancário
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É comum que as empresas não saibam como agir quando recebem uma ocorrência de acidente de trabalho. Vamos explicar o que fazer nesses casos! -> Não omita socorro: Ofereça os primeiros socorros imediatamente e encaminhe a vítima para atendimento médico. -> Informe os superiores hierárquicos do acidentado: A situação deve ser registrada junto ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Além disso, o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), também deve ser emitido. -> Acompanhe a situação do empregado: Se o afastamento do trabalho for superior a 15 (quinze) dias, a empresa deve encaminhar o trabalhador ao INSS. Ao retornar, é importante observar a estabilidade provisória. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado. especialista na área. #trabalhista #acidentedetrabalho #procedimento #oquefazer. #advogado
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Uma adolescente que teve seu pedido de pensão por morte negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu o benefício na justiça. Vamos entender! A decisão veio da 1ª Vara Federal de Bagé (RS) após o INSS alegar falta de comprovação da condição de não emancipada. A menina de 17 anos precisou apresentar provas de que seu pai aposentado faleceu em 2022. Mesmo com o advogado informando que a jovem não era emancipada, foi necessário anexar uma certidão de nascimento atualizada ao processo administrativo. Assim, a juíza decidiu que o INSS deve conceder a pensão por morte à adolescente até que ela complete 21 anos, a partir da data do falecimento do genitor. Teve seu pedido de pensão por morte negado ou tem dúvidas sobre o procedimento? Busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família ou previdenciário! #direitodefamília #pensãopormorte #INSS #advocacia #advogadoprevidenciaro #advogadoprevidenciarista
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Você sabe o que é o adicional de insalubridade? Ele é devido ao trabalhador que fica exposto a temperaturas extremas (altas ou baixas), ruídos excessivos, agentes nocivos, dentre outros. Pensando no tema, separamos 5 atividades que podem ter direito a esse adicional: 1- Trabalhadores da construção civil; 2- Frentistas; 3- Trabalhadores de frigorífico; 4- Trabalhadores que operam Raio-x; 5- Enfermeiros. Dependendo do nível de exposição, o adicional pode ser classificado como mínimo, médio ou máximo, correspondendo a um acréscimo de 10, 20 ou 40% respectivamente. Este percentual é calculado sobre o salário mínimo nacional vigente. Além disso, o grau de insalubridade pode ser definido por acordo ou convenção coletiva, ou por meio de perícia técnica. Restaram dúvidas? Converse com um advogado da área para te orientar. #trabalhista #direitodotrabalho #adicional #exposição #insalubridade #atividadesinsalubres #insalubre #trabalhador
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A demissão por comum acordo é uma modalidade de rescisão consensual do contrato de trabalho. Nela, as partes podem decidir juntas os termos do término do vínculo. Na prática, a intenção desse modelo é estabelecer maior flexibilidade e equilíbrio na rescisão e acerto das verbas trabalhistas. Por meio dela, o empregado que pretende se desligar da empresa poderá, além do valor das verbas trabalhistas já praticadas, acordar o recebimento da metade da multa de 40% do FGTS e 50% do aviso prévio, se indenizado. Tem alguma dúvida trabalhista? Busque auxílio jurídico especializado. #demissão #desligamento #rescisão #acordo advogado #advogada #direitotrabalhista #trabalhista
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Hoje é o Dia Internacional da Mulher, uma data voltada a refletir sobre as conquistas das mulheres por igualdade de direitos e oportunidades. Queremos parabenizar todas vocês pela força, coragem e resiliência! Sabemos que ainda há muito a ser conquistado, mas a luta pela justiça deve continuar. Que possamos seguir unidos na construção de um futuro melhor para todas as mulheres. Toda a nossa admiração a vocês! #diadamulher #8demarço #direito #advocacia
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Se você exerce atividade remunerada, provavelmente sabe que o pagamento do INSS é obrigatório. Mas será que aqueles que não recebem remuneração, ou seja, não possuem vínculo de emprego, também serão obrigados a pagá-lo? A resposta é NÃO! Ao segundo grupo, a contribuição será optativa! Para se tornar um segurado facultativo e ter direito a receber determinados benefícios, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, três requisitos deverão ser preenchidos: 1) Ser maior de 14 anos; 2) Não exercer atividade remunerada; 3) Não ser filiado a um regime próprio de previdência social - como é o caso dos servidores públicos. Entre os principais optantes por esse seguro social estão os desempregados, estudantes sem ocupação remunerada, brasileiros que acompanhem cônjuges em trabalho no exterior e estagiários. Conhece alguém que não possui renda própria e deseja se tornar um contribuinte facultativo? Indique um profissional. #INSS #aposentadoria #benefício #trabalhador #contribuintefacultativo #contribuição #direito #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
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Atenção! O teto dos benefícios do INSS para 2024 sofreu alterações importantes. O valor máximo para aposentadorias e pensões agora é de R$ 7.786,02, ajustado com base no INPC de 2023, que teve um aumento acumulado de 3,71%. Essa mudança causa um impacto direto no Salário de Participação dos membros da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União). Isso porque altera o valor das contribuições tanto do participante quanto do órgão patrocinador. Por exemplo: Se você é participante Ativo Normal com remuneração mensal de R$ 10.000,00, seu Salário de Participação será de R$ 2.213,98 e as contribuições variam de 7,5% a 8,5%. Esse novo valor é o cálculo da diferença entre o total da remuneração e o teto no INSS. Além disso, é possível mudar da categoria Ativo Normal para Ativo Alternativo, dependendo da remuneração em relação ao novo teto. Tem dúvidas sobre como essas mudanças afetam suas contribuições ou benefícios? Nossa Central de Atendimento está pronta para ajudar! Entre em contato para obter mais informações e orientação personalizada! #novotetoinss #previdênciasocial #funpresp #orientaçãojurídica #advogando.
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Trabalhou no feriado e não sabe como funciona o pagamento? Te explicamos como acontece: Primeiramente, a forma de pagamento do trabalho realizado no feriado vai depender se existe acordo de compensação de jornada. A depender da regulamentação do tema em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador poderá conceder outro dia de folga. Ou seja, o empregado trabalha no feriado e folga em outra ocasião, desde que respeitadas todas as regras convencionadas com o sindicato. Caso não exista acordo ou convenção coletiva que trate sobre a compensação de jornada para o trabalho no feriado, a empresa deverá pagar o valor da hora de forma dobrada. Já sabia dessa informação? Compartilha com alguém! E se ficou com alguma dúvida, consultar um advogado da área poderá esclarecer pontos essenciais para seu caso. #direitodotrabalho #trabalhista #feriado #compensação #pagamentoemdobro #trabalhador #pagamento
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Se você é empresário e está pensando em contratar funcionários para trabalhar em regime de home office, não pode deixar de ler este post! Com o avanço tecnológico e Pandemia da COVID-19, o trabalho remoto passou a ser tratado com bastante ênfase! Mas será que há alguma diferença do trabalho presencial? A legislação atual não traz qualquer distinção, sendo preservados todos os direitos trabalhistas! Inclusive, na hipótese de haver a migração da modalidade para um empregado que recebia vale-refeição/alimentação, os valores correspondentes não podem ser suprimidos. Além disso, é possível convencionar, por meio de acordo individual de trabalho, responsabilidades e atribuições, como a adequação de equipamentos de tecnologia, melhoras no serviço de internet e compra de itens necessários para a construção de um escritório em casa. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área. #HomeOffice #Direitos #Direitosdotrabalhador #Direitosdoempregador
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Apesar de pouco conhecido, o auxílio-acidente é um benefício do INSS. Ele é concedido caso haja um imprevisto que provoque lesão permanente, dificultando a capacidade de trabalhar. Uma vantagem dessa ajuda consiste em poder recebê-la enquanto retorna às atividades profissionais! Assim, embora o valor do auxílio-acidente seja metade do auxílio-doença, a diferença é compensada. Além disso, o benefício pode ser vitalício, sendo encerrado quando a pessoa se aposenta ou falece! Para ter esse direito, saiba que é necessário contribuir para o INSS! Gostaria de entender melhor sobre o tema? Contate um profissional! #inss #beneficio #acidente #lesao #trabalho #atestado #direito #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
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Você já se perguntou quantos funcionários uma MEI pode contratar? Objetivamente, a legislação brasileira prevê que essa modalidade de empresa possa ter apenas um empregado. Esse trabalhador deverá ser registrado e receber pelo menos 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial de sua categoria profissional. A ele também serão garantidos todos os direitos trabalhistas, como férias e FGTS. Caso o empresário queira contratar mais colaboradores, precisará alterar o enquadramento da empresa, tornando-a um empreendimento de pequeno porte. Sua empresa está crescendo? Para maior auxílio, busque assessoria jurídica! #MEI #empresa #trabalhista #empregado #CLT #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
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O tempo de carência é um dos requisitos necessários para a concessão de benefícios por incapacidade. Porém, conforme o Ministério da Saúde e a Previdência Social, há determinadas doenças e afecções que afastam tal exigência. Essa lista é atualizada a cada 3 anos, mas, de qualquer forma, para a isenção, é necessário alguns critérios sejam atendidos: - Quadro clínico de evolução aguda: doença ou afecção de instalação súbita, excluindo-se os episódios agudos de doenças crônicas; - Critério de gravidade: risco iminente de morte ou de perda da função de órgão ou sistema que requer cuidado de natureza clínica ou cirúrgica, podendo apresentar instabilidade das funções vitais e necessidade de substituição artificial de funções. Quando surgirem tais enfermidades, o segurado precisa já estar filiado e contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social. Em seguida, será necessário passar por perícia médica federal, levando todos os meios de prova da doença que possuir. Os curtos momentos em que os sintomas estão mais fortes não serão considerados evolução aguda! Procure um advogado especialista para saber quais documentos poderão ser usados como comprovação do quadro clínico. #Isençãodecarência #Doençasgraves #Direitoprevidenciário #INSS
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Você sabe como funciona a aposentadoria por idade do trabalhador rural? Acompanhe este conteúdo para entender! Essa é uma modalidade permanente de aposentadoria comum. Sua principal característica é a idade reduzida em relação ao segurado urbano - a lei requer 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Essa regra é válida tanto para os trabalhadores rurais quanto para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, como é o caso, por exemplo, do pescador artesanal, o produtor rural e o garimpeiro. Importante destacar que a lei também exige o requisito de carência, que é, em regra, de 180 meses. Quando não houver a exigência de contribuições, será necessário que se comprove o exercício da atividade rural, como os segurados especiais. Em situações como essa, a aposentadoria será no valor de 1 salário mínimo. Por fim, como essa modalidade não foi afetada pela EC nº 103 de 2019, ela independe da data de filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Para saber mais sobre a aposentadoria por idade do trabalhador rural é fundamental que você procure orientação de um advogado especialista. #aposentadoriaporidaderural #aposentadoriarural #INSS #seguradorural #advogadoprevidenciarista
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Querido amigo cliente! Nossa equipe agradece por toda a colaboração e confiança nesse ano que passou. Esperamos prosseguir com a nossa caminhada de sucesso juntos, contando sempre um com o outro. Tenha a certeza de que a sua satisfação continuará sendo a nossa meta! Um próspero Ano Novo para você e toda a sua família! Seja bem-vindo, 2024! #AnoNovo #2024 #equipe #trabalho #paz #forçaeluz #renovação #reveillon
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O Natal é tempo de agradecer pelos bons momentos vividos ao longo do ano e pelas pessoas que caminharam ao nosso lado! Por esse motivo, não podemos deixar de agradecer você, estimado cliente, que confiou em nosso trabalho. Juntos, pudemos aprender e vencer batalhas! É sempre um prazer defender aqueles que estão conosco! Desejamos que o espírito natalino envolva o seu lar e que você comemore esta linda data ao lado de amigos e familiares! Aproveite as festas de fim de ano e lembre-se que estaremos aqui para o que precisar. Feliz Natal!! #feliznatal #natal #boasfestas #fimdeano #gratidão #espíritonatalino #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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Colaborar com o INSS é um ótimo jeito de garantir o futuro! E o estudante maior de 16 anos de idade que não exercer atividade remunerada poderá, sim, pagar sua contribuição previdenciária! Para tanto, ele deverá se inscrever no INSS e gerar sua Guia da Previdência Social (GPS) como segurado facultativo (código 1406). A inscrição pode ser feita de 3 formas: 1- Pelo site www.inss.gov.br; 2- Via aplicativo “Meu INSS”; 3- Por meio da Central de Atendimento (número 135). A partir do primeiro pagamento em dia, o estudante será oficialmente um segurado do INSS. O valor da contribuição vai depender do enquadramento: facultativo baixa renda (5%), plano simplificado (11%) ou plano normal de filiação (20%). Contribuir na categoria errada pode trazer uma grande dor de cabeça lá na frente, então é importante conhecer os planos! Quer saber mais sobre as alíquotas de contribuição da previdência? Procure um advogado especialista na área! #contribuiçãoprevidenciáriadoestudante #seguradofacultativo #INSS #planosdecontribuiçãodofacultativo
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Você sabia que as trabalhadoras do lar que não exercem atividade formal remunerada também possuem direito à aposentadoria? Apesar de o INSS não contar com uma modalidade específica às donas de casa, é possível contribuir como segurada facultativa. O recolhimento voluntário deverá ocorrer de forma mensal ou trimestral através de uma guia chamada GPS, que pode ser gerada on-line. Para se aposentar, a trabalhadora deve ter contribuído com o INSS por 15 anos e ter idade mínima de 62 anos. Para obter mais informações sobre a aposentadoria como dona de casa, procure o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário. #aposentadoriadonadecasa #contribuintefacultativo #direitoprevidenciario #advocacia
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Projetar um futuro tranquilo é um exercício doloroso quando não há informações suficientes. Muitos acabam deixando para entender seus direitos previdenciários no momento de dar entrada na aposentadoria, prejudicando o processo de obtenção do benefício. Isso ocorre porque inúmeras divergências podem surgir - tempo de contribuição não averbado, indicadores de pendências, contribuição abaixo do mínimo, entre outras. Por isso, a Análise Previdenciária é tão importante! Esse método permite resolver tudo com antecedência, evitando atraso e perda de valor na concessão do benefício. Não deixe para a última hora! Procure um especialista da área previdenciária e garanta que sua aposentadoria seja concedida de forma vantajosa e rápida. #análiseprevidenciaria #aposentadoria #direito #advocacia #advogadoprevidenciarista
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A Reforma afetou drasticamente a aposentadoria por tempo de contribuição, que agora só existe nas regras de transição. Com isso, os possíveis beneficiários dessa modalidade passaram a ser apenas os segurados que já eram filiados ao INSS até a data de 13/11/2019 e não completaram o tempo de contribuição para se aposentar pelas regras antigas (direito adquirido). Devido à mudança, esse benefício que apenas exigia o tempo mínimo de contribuição passou a ter novos requisitos. Agora, a modalidade foi dividida em quatro, de modo que temos a aposentadoria por tempo de contribuição com adição de: 1- Pontuação: exige tempo de contribuição e somatório de pontos. 2- Idade mínima: exige idade menor e tempo de contribuição maior. 3- Período adicional de 50%: exige tempo de contribuição e pedágio. 4- Período adicional de 100%: exige idade, tempo de contribuição e pedágio. É importante muita atenção, pois cada categoria tem cálculo e exigências específicas. Ainda, em determinados casos, os requisitos mudam anualmente! Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado previdenciário. #AposentadoriaPorTempoDeContribuição #RegrasDeTransição #inss #AdvogadoPrevidenciarista #ReformaDaPrevidência
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É certo que o segurado precisa contribuir para manter o direito ao recebimento de benefícios quando precisar. Contudo, não é justo perder a condição de segurado imediatamente após deixar de efetuar os depósitos, ficando desprotegido justamente no momento em que enfrenta dificuldades ou não está empregado. Por isso, ao parar de contribuir ao INSS, o filiado mantém a qualidade de segurado por determinado período - 12, 24 ou 36 meses, a depender do tempo contribuído ininterruptamente. Esse momento é chamado de período de graça, permitindo que o indivíduo conserve todos os seus direitos e receba o benefício que solicitar. Portanto, você, filiado ao INSS que deixou de contribuir para previdência social, estará protegido durante alguns meses sem contribuição! Quer saber mais sobre o assunto? Procure um especialista em Direito Previdenciário! #qualidadedesegurado #contribuição #dicasdedireito #autarquiaprevidenciaria #advocaciaespecializada #advogadoprevidenciario
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O departamento de Recursos Humanos desempenha um papel fundamental na garantia do cumprimento das leis trabalhistas e na proteção dos direitos dos funcionários. Por isso, separamos 2 dicas jurídicas essenciais para esse setor: 1- Conheça a Legislação: conhecer a legislação é fundamental para evitar litígios e multas. Isso inclui regulamentações sobre horas extras, folgas remuneradas, licenças e muito mais. 2- Coletar a Documentação Adequada: manter registros precisos e completos de todos os aspectos relacionados ao emprego, desde contratos de trabalho até avaliações de desempenho é essencial para a tomada de decisões, resolução de disputas e proteção da empresa em caso de litígios. Lembre-se de que a conformidade com as leis trabalhistas não apenas protege a empresa legalmente, mas também contribui para um ambiente de trabalho saudável e positivo. Um RH bem informado e juridicamente sólido é um ativo inestimável para qualquer organização. Dúvidas? Deixe o seu comentário. #recursoshumanos #legislaçãotrabalhista #documento #documentaçãoempresarial #gestãodepessoas #advogadotrabalhista
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Antes de tudo, é importante que você saiba que o preposto é aquele que representa a sua empresa em audiências trabalhistas, então uma escolha acertada pode fazer toda a diferença nos resultados! Mas agora é que chegamos à principal dúvida: como fazer uma boa escolha desse(a) colaborador(a)? É preciso que essa pessoa tenha: 1º - Profundo conhecimento da empresa: deve viver e respirar a cultura, políticas, práticas da empresa e ter seu dia a dia dentro daquele local. 2º - Disponibilidade: é importante que possa comparecer quando necessário, então a disponibilidade é algo extremamente importante. 3º - Ter uma boa relação com a empresa: como essa pessoa irá representar a empresa, é importante que ela seja alguém de confiança e que não vá fazer nada que possa prejudicar de alguma forma. 4º - Ser um bom comunicador: além de ter conhecimento sobre a organização, é importante que ele saiba como se expressar de forma clara e concisa, para que não haja nenhum ruído. É claro que a sua empresa merece a melhor representação, então não esqueça de salvar esses pontos principais para que você não corra o risco de fazer uma má escolha! #empresa #preposto #boacomunicação #boasescolhas #conhecimento #representaçãojurídica #açõestrabalhistas #representantedaempresa #advogadotrabalhistaempresa #advogadotrabalhista #
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o auxílio à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la por sua família. Mas você sabe qual o conceito de deficiência para que uma pessoa possa ter esse direito pelo INSS? O regulamento a define como um impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esses aspectos, em interação com diversas barreiras, podem dificultar a participação plena e efetiva na sociedade. Assim, no caso de BPC por deficiência, o importante é demonstrar todas as dificuldades enfrentadas no dia a dia, considerando a realidade de cada um. Agora, acompanhe dois casos: Por exemplo, duas pessoas que possuem o impedimento de não poder andar. 1º caso) Uma delas tem condições financeiras, cadeira de rodas motorizada, automóvel adaptado, que são condições que facilitam nos obstáculos do cotidiano. 2º caso) Enquanto a outra, depende de transporte público, cadeira de rodas não elétrica, tendo que se locomover em calçadas de diferentes níveis, ruas esburacadas e ladeiras. Ou seja ,é uma realidade que a impede ou dificulta o acesso ao trabalho. Embora ambas possuam a mesma deficiência, apenas uma delas terá direito ao BPC. Portanto, é primordial que você busque ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário quando for requerer seu benefício assistencial. #BPCLOAS #benefíciodeprestaçãocontinuada #pessoacomdeficiência #assistênciasocial #INSS #advogadoprevidenciário #PCD #previdenciário #advogado #advogada
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O departamento de Recursos Humanos é o coração de qualquer empresa. E já que ele é o responsável por cuidar dos talentos que impulsionam o sucesso. Aqui estão 3 dicas valiosas para fortalecer esse setor: 1- Investir em Desenvolvimento: oferecer programas de treinamento, workshops e oportunidades de aprendizado, é essencial para o desenvolvimento contínuo dos colaboradores. Funcionários que veem um futuro em sua empresa são mais motivados e engajados. 2- Adotar a Tecnologia: utilizar ferramentas de software de RH para automatizar tarefas rotineiras, como folha de pagamento e gerenciamento de benefícios libera tempo para que o setor se concentre em estratégias de gestão de talentos. 3- Comunicação Efetiva: manter canais de comunicação abertos e transparentes é essencial. Isso inclui ouvir ativamente os funcionários, fornecer feedbacks construtivos e garantir que as políticas e procedimentos sejam claramente comunicados. Lembre-se, funcionários satisfeitos e bem gerenciados são mais produtivos e leais. Um departamento de RH eficaz não é apenas um recurso para a empresa, mas um catalisador para o crescimento e sucesso organizacional. E se há dúvidas jurídicas relacionadas a esse setor, não deixe de buscar apoio especializado. Conhecimento pode ser o seu principal aliado! #recursoshumanos #gestãodepessoas #rh #desenvolvimentoprofissional #comunicaçãoempresarial #advogandotrabalhista #advogadotrabalhistaempresarial #advogadotrabalhistaempresa
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Se você é profissional de enfermagem e exerce suas funções em período noturno, não deixe de ler este post para entender como funciona o seu adicional! O adicional noturno é um direito conferido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os trabalhadores que desempenham suas atividades no horário compreendido entre às 22h e às 05h do dia subsequente. Esse acréscimo corresponde a 20% sobre a hora trabalhada. Além disso, no período compreendido como hora noturna, o tempo de duração corresponde a 52 minutos e 30 segundos. Para os profissionais de enfermagem não é diferente. Acompanhe no exemplo abaixo como funciona esse pagamento: Uma enfermeira trabalha 220h por mês e recebe R$ 4.000,00 de salário; O valor recebido por hora corresponde a R$ 18,20 (R$ 4.000,00 / 220); O adicional noturno (20%), nesse caso, corresponderá a R$ 3,64); Considerando que a hora noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos, multiplica-se o total de horas trabalhadas por 1,12 (60/52,3), o que resulta em 9 horas e 12 minutos por dia; Assim, multiplica-se essa carga horária (9,12) por R$ 3,64; Com isso, a enfermeira teria direito ao recebimento de R$ 33,20 de adicional noturno por turno. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área. #trabalhista #adicionalnoturno #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #enfermeira #calculodeadicional
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O INSS trouxe mais uma alteração para a concessão de um dos seus benefícios. Dessa vez, a novidade foi para o auxílio por incapacidade temporária! Foi estabelecida a possibilidade de concessão do auxílio por meio da análise de documentação médica ou odontológica dos requerentes, sem a necessidade de Perícia Médica. Para tanto, é importante constar na documentação informações específicas, como o diagnóstico com data de início do afastamento das atividades habituais, duração, assinatura e identificação do profissional que emitiu os atestados, com nome e registro no Conselho de Classe. No caso de acidentes, é necessário apresentar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Importante! A soma da duração dos benefícios concedidos por meio documental é limitada a 180 dias, ainda que sejam períodos não consecutivos. Por fim, o procedimento poderá ser realizado através dos canais remotos de atendimento do INSS, como: ● Meu INSS, acessível por aplicativo e por página web; ● Central de teleatendimento 135; ● Agências da Previdência Social. Gostou da novidade? #auxílioporincapacidadetemporária #análisedocumental #INSS #novasregrasINSS #PrevidênciaSocial
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Você sabe quais etapas sua empresa deve seguir para se adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Aqui estão algumas delas: Conscientização e treinamento: comece criando uma cultura de privacidade dentro da organização. Isso envolve conscientizar todos os funcionários sobre a importância da LGPD e fornecer treinamento adequado sobre como lidar com dados pessoais. Nomeação de encarregado de dados (DPO): nomear um Data Protection Officer ou uma pessoa responsável pela supervisão da conformidade com a LGPD dentro da empresa. Mapeamento de dados: identifique todos os dados pessoais coletados, armazenados e processados, incluindo dados de clientes, funcionários e parceiros. Avaliação de riscos: realize uma avaliação de riscos para determinar quais dados pessoais são mais sensíveis e quais ameaças à privacidade existem. Política de privacidade e políticas internas: desenvolva uma política de privacidade que detalhe como os dados pessoais são coletados, usados, armazenados e protegidos. Além disso, atualize as políticas internas para refletir os requisitos da LGPD. Registro de atividades de tratamento: mantenha um registro de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela empresa. Contratos com terceiros: certifique-se de que todos os contratos com terceiros que processam dados pessoais em nome da empresa estejam conforme a LGPD. Segurança de dados: implemente medidas de segurança de dados para proteger informações pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e violações de segurança. Relatórios e auditorias: realize auditorias regulares para garantir a conformidade contínua com a LGPD e prepare relatórios para documentar as medidas tomadas. Conformidade contínua: a conformidade com a LGPD é um processo contínuo. Mantenha-se atualizado com as regulamentações e faça ajustes conforme necessário. Precisa de ajuda para implementar essas medidas? Contate um especialista! #LGPD #privacidade #proteção #adequação #dados #advogado #advogada #trabalhista #empresarial.
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Algumas doenças são um tanto comuns no setor bancário, como as psiquiátricas e a LER. Por este motivo, conhecer seus direitos é de extrema relevância! Acompanhe esse post: O ambiente de trabalho no setor bancário brasileiro, infelizmente, acabou sendo conhecido como aquele que proporciona pressão, estresse e sobrecarga - fatores que podem desencadear patologias psiquiátricas, como depressão e ansiedade. Trabalhar com atividades que se relacionam com movimentos repetitivos, também podem desencadear Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho (LER/DORT). Assim, quando um trabalhador bancário é diagnosticado com uma dessas doenças, seja a psiquiátrica ou as lesões citadas, havendo comprovação de que estão relacionadas ao desenvolvimento das atividades laborais, ele terá direito à indenização material (gastos com tratamento médico, afastamento) e moral (impactos na qualidade de vida, dano emocional). Mas atenção! É fundamental comprovar que a doença foi adquirida ou agravada pelas atividades exercidas no ambiente de trabalho. Para isso, pode ser necessária a realização de exames médicos e laudos periciais! Essa é uma questão de alta complexidade para o Direito do Trabalho, sendo essencial que o trabalhador esteja acompanhado por um profissional especializado na área! Em caso de dúvidas não deixe de entrar em contato com um advogado de sua confiança! Ele poderá propor a ação, acompanhar os laudos periciais e analisar os documentos para que você seja bem assistido! #direito #direitodotrabalho #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #doençaocupacional #doençaocupacionalbancário
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A evolução tecnológica trouxe grandes benefícios ao ambiente de trabalho, um deles foi a maior facilidade de comunicação entre empregado e empregador. No entanto, essa praticidade também acarretou algumas mudanças com relação à jornada de trabalho! Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as horas extras ocorrem quando o empregado excede a jornada estabelecida em contrato, seja por necessidade do contratante ou por acordo entre as partes. Então, quando o trabalhador utiliza meios digitais de comunicação para o trabalho, como e-mails e WhatsApp, em horário diverso do regulamentar, pode haver o direito de receber horas extras. Mas atenção! Para que exista a obrigação, deve ser constatado o efetivo trabalho, como atendimento a clientes ou alguma tarefa que dê resultado para a empresa. Ou seja, o mero acesso por parte do empregado não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extras. É importante mencionar, ainda, que a CLT ainda não dispõe detalhes específicos sobre o tema - o assunto pode ser objeto de acordo coletivo ou individual, com regras para determinar quando haverá o direito ao recebimento das horas. Caso precise de ajuda para fazer valer o seu direito, procure o acompanhamento de um profissional especializado na área. #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #Direitodotrabalho #horasextras #meiosdigitais
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Será que contribuir para o sindicato é uma obrigação? Leia este post para entender. O direcionamento de verbas ao sindicato sempre foi motivo de grande discussão, seja no mundo jurídico ou entre os trabalhadores. Há, em ambos os cenários, os que concordam e os que discordam do pagamento, principalmente quando o assunto é a compulsoriedade! O entendimento atual e a previsão na legislação, no entanto, são de que a contribuição não é obrigatória! Portanto, o empregador não pode, de forma deliberada, descontar o valor correspondente à contribuição sindical do trabalhador sem que este tenha autorizado expressamente. Da mesma forma, os sindicatos não podem impor dificuldades ou cobrar taxas para o funcionário que não queiram pagar a contribuição. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área. #direito #direitodotrabalho #sindicato #contribuição #contribuiçãosindical #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #Direito #DireitodoTrabalho #Direitosdotrabalhador
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Você sabia que existe uma legislação que trata apenas sobre o estagiário? Nela são estabelecidos os requisitos mínimos do contrato, entre outros direitos. Acompanhe o post para entender melhor sobre o assunto: Primeiramente, conforme a Lei, estágio é um ato educativo escolar supervisionado. Ele deverá ser desenvolvido em ambiente que vise a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Em virtude desse caráter educativo, algumas regras são estabelecidas para que uma relação de emprego não seja mascarada de estágio. Confira quais são: 1. A jornada de atividade não pode ultrapassar 4 (quatro) horas diárias, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental; 2. A jornada de atividade não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 3. Deverá ser concedido um intervalo diário de 15 min; 4. É requisito legal a formalização do Termo de Compromisso entre a empresa, estagiário e Instituição de Ensino; 5. O período máximo de estágio é de até dois anos em uma única empresa; 6. A empresa deverá contratar um seguro de acidentes pessoais; 7. Se o estagiário permanecer na empresa por mais de um ano, terá direito a 30 dias de férias; 8. A empresa deverá designar um profissional para supervisionar o estagiário. Caso não observadas, a empresa poderá ter prejuízos, como o reconhecimento de vínculo de emprego. Percebe-se, então, que é essencial o assessoramento jurídico para essas contratações. Contate o seu advogado de confiança! #direito #direitodotrabalho #estágio #advogandotrabalhista #advogadatrabalhista #contratodeestágio #requisitos
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A aposentadoria especial é concedida somente àqueles que, comprovadamente, trabalham ou trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física definido pela legislação em vigor à época da atividade. As profissões que têm direito a essa aposentadoria especial estão presentes em extensas listas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, além de algumas reconhecidas judicialmente. Eis algumas delas: - Auxiliares de enfermagem; - Enfermeiros; - Médicos; - Dentistas; - Bombeiros; - Motoristas de ônibus; - Vigilantes; - Trabalhadores de construção civil; - Serviços gerais que trabalham sob condições insalubres; - Transportes ferroviários, urbanos e rodoviários; - Técnicos em laboratórios; - Mineiros (inclusive de superfície ou subsolo); - Britadores; - Eletricistas (acima 250 volts); - Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas; - Fundidores de chumbo; Não sabe se tem direito à aposentadoria especial? Busque a orientação de um de advogado especializado! #aposentadoriaespecial #insalubridade #periculosidade #tempodecontribuição #direito #advocacia #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogadoprevidenciarista #advogadaprevidenciarista
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O piso salarial indica a quantia mínima a ser paga como remuneração a determinadas profissões, como aos enfermeiros! Essa quantia precisa ser respeitada, e a sua não observância pode acarretar consequências financeiras significativas à empresa. Isso porque, além de multas, o profissional tem o direito de requerer o pagamento das diferenças não observadas e indenização por danos morais. Ainda, caso se sinta lesado pelo descumprimento contratual por parte do empregador, poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para que esses direitos sejam observados, porém, é importante que os profissionais de enfermagem estejam acompanhados por advogados ou entidades representativas da categoria. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um profissional especializado! #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #Direitodotrabalho #enfermeiros #enfermagem #piso #pisodecategoria #pisodaemfermagem
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O adicional de insalubridade é um tema essencial aos trabalhadores. Trata-se de uma compensação financeira devida aos indivíduos que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos à saúde, como ruídos excessivos, calor excessivo, frio intenso, radiações e agentes químicos e biológicos. Esses agentes, conforme a legislação, são divididos entre grau mínimo, médio e máximo. Dependendo desse grau de insalubridade, o adicional pode ser respectivamente 10%, 20% ou 40% do salário mínimo nacional vigente ou do salário do profissional. Mas atenção! Para o recebimento do direito, a exposição deve ser habitual e constante. A constatação de que há o contato ao agente nocivo, bem como a determinação do grau, é de responsabilidade do empregador, que deve realizar os respectivos pagamentos proporcionais. Caso o trabalhador verifique que não está recebendo a devida compensação, pode requerer a concessão desse direito na Justiça do Trabalho. A partir daí, é possível ocorrer a realização da prova pericial para verificar o grau correto de insalubridade, se os pagamentos estavam corretos, etc. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área. #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #Direitodotrabalho #adicional #insalubridade #adicionaldeinsalubridade
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Você sabe como funciona o regime de trabalho dos pastores, padres, rabinos, imames e babalorixás do Brasil? Leia este post para entender. No dia 04 de agosto de 2023, o Presidente da República, sancionou uma lei que estabelece a inexistência de vínculo de emprego entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem. Essa alteração na legislação apenas convalidou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Mas isso significa que os Ministros de Confissão religiosa, em nenhuma hipótese, terão direito ao reconhecimento de vínculo de emprego e/ou registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS? Não! A mesma lei estabelece que em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária, poderá ser reconhecido o registro! Ou seja, se o sacerdote for tratado como funcionário, respondendo ordens de superiores hierárquicos, detendo jornada de trabalho pré-estabelecida, sofra advertências, suspensões e descontos salariais, ele poderá ser considerado empregado com anotação na CTPS. Ficou com alguma dúvida? Fale com um advogado especialista na área. Também não deixe de comentar o que você achou dessa nova lei! #direito #direitodotrabalho #vínculodeemprego #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #pastores #missionários #sacerdotes #instituiçõesreligiosas #organizaçõesdetendência
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O adicional de periculosidade é um tema de extrema importância para o trabalhador. Entenda! Trata-se de uma compensação financeira voltada a contribuir com o bem-estar daqueles que exercem atividades consideradas perigosas. Definida pela legislação trabalhista, esse tipo de função envolve situações que apresentam risco iminente de acidentes graves ou danos à saúde, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante e substâncias radioativas. A compensação corresponde a 30% sobre o salário contratual do trabalhador, sendo calculada sobre o salário base, sem observar eventuais compensações ou adicionais. Apesar de ser responsabilidade do empregador a constatação e classificação das atividades da empresa, o trabalhador deve ficar atento! Caso verifique que a função desenvolvida por ele é perigosa, o funcionário pode pleitear os respectivos pagamentos perante a Justiça do Trabalhador. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área. #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #Direitodotrabalho #adicional #periculosidade #adicionaldepericulosidade
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Este mês marca o período de conscientização sobre a importância da saúde mental. De pequenas angústias a grandes tribulações emocionais, a serenidade mental é fundamental para a qualidade de vida. E sabia que o Direito também tem seu papel nesse contexto? Leis que protegem os cidadãos contra assédio no ambiente de trabalho, por exemplo, visam a integridade psicológica. Se você se encontra emocionalmente abalado devido a situações como discriminação, assédio ou outra violação legal, saiba que pode encontrar suporte legal especializado. Os profissionais jurídicos estão aptos a ajudá-lo a reivindicar seus direitos! Entender suas garantias pode ser um grande passo para a paz de espírito. Procure orientação especializada para garantir seu bem-estar emocional e legal. #setembroamarelo #saúdemental #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #direitoemfoco #bemestar #integridadeemocional #orientaçãojurídica
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a homotransfobia pode configurar o crime de injúria racial. Para entender melhor o impacto e a importância da decisão, é importante compreendermos alguns conceitos. Primeiro, o que seria uma injúria racial? Ela é um tipo de crime de racismo, que consistente na ofensa dirigida a determinada pessoa baseada em sua raça ou cor, etnia ou procedência nacional. A homotransfobia, também conhecida como “LGBTfobia”, é a prática de condutas violentas, segregantes ou a proliferação de sentimentos negativos contra pessoas com identificação de gênero LGBTQIA+. E por que a decisão do STF é uma novidade? Até a decisão, o crime de injúria racial somente ocorreria se as condutas acima fossem praticadas contra pessoas homossexuais. Com a abrangência da homotransfobia ao mesmo entendimento, a comunidade LGBTQIA+ é considerada um grupo especialmente vulnerável e para o qual é necessária a proteção da lei penal. Assim, a decisão da maioria dos ministros do STF amplia a proteção jurídica em favor da identidade de gênero dos indivíduos. Conhece alguém que tenha sido vítima desse tipo de crime? Entre em contato com um especialista de sua confiança para tomar as medidas necessárias! #orgulhogay #trangênero #LGBTQIA+ #questõesdegênero #homofobia #transfobia #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada
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Quando a dispensa é sem justa causa, é comum existirem dúvidas quanto ao que é direito do trabalhador. Leia este post para entender: Quando um funcionário contratado sob o regime estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é dispensado por mera deliberação e escolha do empregador, alguns direitos deverão ser observados. Acompanhe: 1. Saldo de salário; 2. Férias vencidas e/ou proporcionais; 3. Gratificação de Natal (13º) proporcional; 4. Liberação do saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 5. Pagamento de multa correspondente a 40% do FGTS; 6. Liberação das guias de encaminhamento ao Seguro Desemprego. Além disso, deverão ser observadas as corretas anotações na CTPS, com suas respectivas projeções. Considerando que esses direitos muitas vezes envolvem cálculos que ultrapassam a capacidade técnica da grande maioria dos trabalhadores, é muito importante que estejam assistidos por um advogado trabalhista. Caso tenha ficado com alguma dúvida, não deixe de consultar um especialista da área! #direito #direitodotrabalho #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #contratodetrabalho #cessaçãodocontratodetrabalho #verbasrescisórias #demissãosemjustacausa
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Se você foi contratado para exercer uma determinada função e, na realidade, está desempenhando outra, não pode deixar de ler este post! O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para desempenhar determinada função e, no decorrer do contrato ou logo após o início das atividades, acaba desempenhando função completamente diversa, sem que para isso exista alteração em sua remuneração e/ou respectivas anotações. Exemplo: trabalhador é contratado como vendedor e acaba exercendo apenas ocupação de estoquista ou caixa. Constatado o desvio de função, o trabalhador deverá procurar um advogado especialista na área. Com o auxílio desse profissional, ele poderá requisitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a revisão de valores recebidos do empregador e os respectivos reflexos e diferenças de depósito e recolhimento de FGTS e INSS, além de multas. É importante destacar que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), têm exigido prova inequívoca do desvio de função. Além disso, para haver esse reconhecimento, no contrato de trabalho devem constar de forma pormenorizada as ocupações a serem desempenhadas pelo trabalhador, somente assim será possível verificar que a função diversa não consta no rol do contrato. Assim, não deixe de buscar auxílio! #trabalhista #contratodetrbalho #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #função #desviodefunção
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O que pode caracterizar uma dispensa discriminatória? Leia este post para entender: A legislação brasileira prevê diversas normas e princípios que visam a proteção do trabalhador, desde o momento da contratação até o desligamento da empresa. Por este motivo, quando a dispensa está relacionada às circunstâncias inerentes ao empregado, como etnia, cor, religião, orientação sexual, problemas de saúde, ela será considerada discriminatória. Por se tratar de situação implícita, ela deverá ser comprovada em juízo e, havendo o seu reconhecimento, o trabalhador poderá requerer a reversão da dispensa, além de indenização correspondente ao ato ilícito do empregador. Observa-se, portanto, que se trata de situação que afronta os Direitos Fundamentais e, por esse motivo, merece atenção redobrada. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área. #trabalhista #dispensadiscriminatória #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #direitosfundamentais
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O cancelamento pela 123 Milhas te afetou? Você não está sozinho(a)! Devido a "circunstâncias adversas de mercado", a empresa cancelou passagens promocionais de setembro a dezembro de 2023, e apenas algumas pessoas receberam vouchers para tentar comprar outras passagens aéreas no período programado. Se você foi um desses consumidores, seus direitos são: ● Utilizar o voucher em 36 meses; ● Registrar queixa no Procon online; ● Considerar uma ação judicial para requerer a reparação de danos. Agora, se você sequer conseguiu os vouchers, considere: ● Registrar queixa no Procon online; ● Ingressar com uma ação judicial para requerer a reparação de danos. Para isso, não deixe de contar com o auxílio especializado de um advogado de Direito do Consumidor. #viagem #avião #cancelamento #direitos #123milhas #fiqueinformado #viagemsegura #advogado #advogada #direitodoconsumidor
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Você sabia que a lei brasileira prevê 6 tipos de estabilidade do trabalhador? Leia para saber quais são: 1. Gestante: conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a gestante detém estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Cipeiro e Dirigente Sindical: a estabilidade do Cipeiro e Dirigente Sindical está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e garante ao Cipeiro e ao Dirigente Sindical a estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato eletivo. 3. Acidente de Trabalho: está prevista na Lei 8.213/91 e garante ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a estabilidade no período de 12 meses após a concessão do benefício por incapacidade temporária. 4. Estabilidades Convencionais: são estabilidades conferidas a trabalhadores de determinadas categorias por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Ex: Empregado que está prestes a se aposentar. 5. Serviço Militar: se o empregado estiver prestando serviço militar obrigatório, conforme a CLT, não poderá ser demitido. 6. Mas atenção! Se houver justa causa, o empregado poderá ser dispensado diretamente pela empresa (exceto o dirigente sindical pela obrigatoriedade de ação judicial). Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área. #trabalhista #estabilidade #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #tiposdeestabilidade #estabilidadeprovisória
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A dispensa sem justa causa - quando a empresa rompe com o contrato de trabalho por não demandar os serviços - é o meio mais comum de desligamento. O empregador pode desligar o funcionário quando ele quiser, contanto que pague todas as verbas rescisórias devidas a seu empregado. Apesar de não exigir justificante, o empregador precisará notificar o funcionário com antecedência de 30 dias ou indenizar o período correspondente. O funcionário desligado, por sua vez, terá direito a todas as verbas trabalhistas previstas em lei. São elas: • saldo salário referente aos dias trabalhados; • FGTS + 40% de multa sobre o fundo; • aviso prévio indenizado ou trabalhado; • 13º salário; • férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; • férias vencidas + 1/3 constitucional (se houver); • seguro-desemprego. Ficou com alguma dúvida? Comente ou mande uma mensagem! Estamos à disposição. #direitodotrabalho #demissao #rescisao #trabalho #clt #trabalhador #empregador #empresa #empregado #direito #educação
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O dano estético é definido por sequelas causadas permanentemente à aparência da vítima de um acidente. Por não ser consentida ou esperada, essa mudança se trata de uma violação à pessoa! São exemplos: cicatrizes, problemas que afetem a fala ou a mobilidade da vítima, a perda de um membro, doença aparente e queimaduras. Caso a situação aconteça durante a atividade de trabalho ou em decorrência do ofício, o conceito poderá ser aplicado! Para essa constatação, será necessária realização de perícia médica. Está precisando de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com uma equipe especializada. #danosesteticos #acidentedetrabalho #direito #advocacia
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores que possuem carteira assinada. Constituído por valores creditados mensalmente pelos empregadores em contas vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF), o FGTS poderá ser sacado somente mediante algumas hipóteses previstas em lei. Neste post, elencamos os quatro meios mais comuns de sacar o FGTS: (1) Saque-rescisão: essa é a modalidade padrão para saque do FGTS. Consiste no direito ao saque integral dos valores depositados na conta, incluindo a multa rescisória de 40%, logo após a rescisão do contrato de trabalho. (2) Aquisição da casa própria: é possível utilizar o saldo do FGTS como ajuda de custos para a aquisição do primeiro imóvel, seja complementando o valor da entrada ou abatendo prestações. (3) Saque-aniversário: o trabalhador poderá retirar uma parcela do saldo do FGTS todo ano no mês de seu aniversário. (4) Antecipação do saque-aniversário: nessa modalidade, o trabalhador poderá antecipar - na data de sua escolha - uma ou mais parcelas do seu saque-aniversário em forma de empréstimo. Esse valor será abatido ao longo dos anos. Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS? Não hesite em buscar auxílio jurídico! #FGTS #saque #saque rescisão #saque aniversário #jurisoft #antecipação #fundo #fundo de garantia #demissão
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O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto. Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas. Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social. Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. #direito #advocacia #advogado #advogada
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Se você é empregada doméstica, saiba que está amparada pelos direitos trabalhistas! No entanto, para ter acesso às garantias, é preciso verificar se há o preenchimento dos requisitos que encaixam você como essa espécie de profissional. São eles: a) ser pessoa física; b) onerosidade (receber pelo seu trabalho); c) continuidade (trabalhar regularmente no mesmo lugar); d) subordinação (receber ordens diretas); e) trabalho para uma pessoa ou família; f) ofício em ambiente residencial; g) finalidade não lucrativa (o empregador não deve obter lucro pelos serviços da doméstica); h) trabalhar mais que duas vezes na semana para a mesma pessoa/família. Cumprindo com todos esses requisitos, você poderá ser considerada empregada doméstica e ter seus direitos assegurados! Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especialista na área e saiba mais sobre os direitos trabalhistas que protegem as domésticas. #direitototrabalho #trabalhista #empregadadoméstica #requisitos
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Acidentes podem ocorrer em qualquer momento e a todo lugar! Por esse motivo, as empresas devem estar atentas quanto a prevenção dessas ocorrências em ambiente de trabalho. Sendo assim, separamos algumas dicas: • garanta sempre a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); • implemente medidas de segurança coletivas e individuais; • mantenha desobstruídas as áreas de circulação; • certifique que os funcionários informem imediatamente a ocorrência de incidentes; • mantenha o bem-estar dos colaboradores como prioridade. Ainda, saiba que a informação e a conscientização é a melhor forma de evitar infortúnios! Com as medidas certas, há menor possibilidade de problemas e maior qualidade de trabalho. Para mais conteúdos, acompanhe nossa página! #trabalho #prevencao #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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A diferença salarial entre pessoas que exercem a mesma função sempre foi um problema sério e recorrente entre as empresas brasileiras - refletindo, até mesmo, em casos de discriminação dentro do ambiente de trabalho. Essa desigualdade, no entanto, não é permitida, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o direito à equiparação salarial. O principal objetivo dessa garantia é proteger os trabalhadores que exercem as mesmas atividades em uma empresa, criando um ambiente justo e saudável, além de incentivar a motivação no trabalho. Importante dizer que, para ter direito à equiparação salarial, são necessários 4 requisitos: 1) Que os trabalhadores exerçam a mesma função; 2) Que os trabalhos sejam prestados com igual produtividade e com o mesmo grau de perfeição técnica; 3) Que os trabalhadores prestem serviço para o mesmo empregador e para o mesmo estabelecimento; 4) Que a diferença de tempo de trabalho para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e, de tempo de função, não superior a dois anos. Mas atenção! Caso a empresa tenha um quadro de carreira ou um plano de cargos, não será possível solicitar a equiparação salarial. Você já conhecia esse direito? Comente! #diferençasalarial #função #empresas #discriminação #diferença #equiparaçãosalarial #motivação #produtividade #perfeiçãotécnica #empregador #empregado #trabalhador #planodecargos #quadrodecarreira
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Trabalhador ganhou 4 mil reais de indenização devido ao cancelamento inesperado de sua contratação de trabalho! Mas como assim?! No caso, o funcionário relatou que, embora tenha passado em todos os testes admissionais, inclusive entregado todos os documentos necessários para a formalização do contrato, ele não foi devidamente efetivado pela empresa. Em sua defesa, a empresa alegou que o trabalhador não foi chamado para o treinamento e admissão, destacando que o requerente foi aprovado apenas em um processo seletivo com 90 dias de validade. No primeiro grau, o juiz decidiu o caso em favor da empresa. Porém, ao se atentar ao fato de que, na descrição da vaga, havia previsão para início imediato e que os documentos enviados pelo trabalhador o tornavam apto para preenchê-la, o Tribunal reformou o entendimento e determinou a responsabilização da empresa. Fonte: Processo - 1000370-74.2021.5.02.0056. O que você achou da decisão? Comente aqui! #contratação #contrato #emprego #trabalhador #empresa #indenização #danos #morais
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Com a Reforma Trabalhista, surgiu a possibilidade de divisão das férias em até três períodos. Os únicos requisitos para que possa haver esse fracionamento são: 1) Um dos períodos não pode ser menor do que 14 dias corridos; 2) Os outros dois períodos não podem ser inferiores a 5 dias corridos. Mas será que o seu empregador pode te forçar a fracionar suas férias? A resposta é NÃO! O fracionamento das férias deverá resultar de um acordo mútuo! Já conhecia esse direito? Comente! #fracionamentodeférias #férias #reformatrabalhista ##empregador #empregado #acordo
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Você sabe quais profissionais são trabalhadores domésticos? Para se enquadrar nessa categoria, o empregado deve ter sua mão de obra utilizada sem o fim de obter lucro ao patrão. As funções adotadas, então, devem ser relativas apenas à manutenção da residência e do seu entorno. Além disso, o trabalho no ambiente familiar precisa ocorrer por mais de 2 dias na semana. As principais profissões desse grupo são: - Cozinheiro(a); - Governanta; - Mordomo; - Babá; - Lavador e lavadeira; - Faxineiro(a); - Vigia; - Piloto particular de avião e helicóptero; - Motorista particular; - Jardineiro(a); - Acompanhante de idosos(as); - Caseiro(a) de propriedade que não tenha finalidade lucrativa. Quer saber mais sobre essa modalidade de trabalho? Contate um advogado! #trabalhodoméstico #doméstica #empregadadoméstica #empregadodoméstico #casa #emprego #salário #empregador #patrão #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
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Sofri um acidente enquanto trabalhava! Será que tenho estabilidade? Caso você tenha se afastado das atividades, é provável que possua esse direito! É necessário apenas que preencha dois requisitos: a) afastamento superior a 15 (quinze) dias; b) recebimento do auxílio-doença acidentário, independentemente de ter adquirido auxílio-acidente. Em acordo com os fatores, sua estabilidade acidentária é garantida por no mínimo 12 (doze) meses após o término do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho. Além disso, por meio de contrato, acordo ou convenção coletiva da categoria profissional, é possível estender o prazo estabelecido em lei para a estabilidade. Por fim, após o acidente de trabalho, para que os direitos sejam garantidos, é essencial a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o encaminhamento do documento ao INSS. Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada! #trabalho #auxiliodoença #estabilidade #INSS #auxilioacidente #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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Mesmo com a condição irregular de imigrante, você tem o total acesso à Justiça Brasileira! E, ainda que haja a expiração da validade da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), não é difícil a identificação de trabalhador. Isso porque a posição de imigrante clandestino indica vulnerabilidade social, então contribuir para que o indivíduo não tenha direitos seria permitir trabalhos análogos à escravidão. A partir desse entendimento, um imigrante irregular que era ajudante geral ingressou com ação trabalhista contra a empresa que trabalhava, obtendo direitos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O direito é para todos! Ficou com alguma dúvida? Procure auxílio jurídico. #migrante #irregular #direito #advocacia
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Trabalhadora processa a empregadora, pois, além de ser obrigada a usar batom, é discriminada por ter tatuagens! Conforme as políticas da empresa, as tatuagens não poderiam ficar visíveis aos clientes. Assim, se as roupas utilizadas não fossem suficientes para cobri-las, a funcionária deveria utilizar uma fita adesiva para escondê-las. Ainda, em caso de desrespeito a qualquer das imposições, a empregada poderia ser demitida. Com base nisso, a colaboradora pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A juíza do caso afirmou que a exigência da empresa ao uso de batom pode ser classificada, inclusive, como violência contra a mulher. Assim, a empregadora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Fonte: processo n. 0000324-42.2021.5.10.0004. Quer esclarecer os seus direitos trabalhistas? Entre em contato com um advogado.. #tatuagem #indenização #violênciacontraamulher #sofrimentopsicológico #discriminação #danosmorais #trabalhadora #empresa #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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Você sabe o que leva alguém a ser considerado empregado e ter seus direitos protegidos pela CLT? Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se empregado toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual ao empregador sob a dependência deste e mediante o pagamento de salário. Assim, podemos concluir que há quatro requisitos essenciais para que se configure um vínculo empregatício. Confira: 1) Pessoalidade: Somente a pessoa contratada poderá realizar o trabalho. Assim, caso o trabalhador esteja doente e falte, não haverá substituição imediata. 2) Não eventualidade: É preciso que haja uma relação contínua de trabalho. Dessa forma, o empregado realiza o ofício “permanentemente”, não de forma eventual ou pontual. 3) Subordinação: Esse requisito é preenchido quando o empregador exerce o papel de supervisor do funcionário, determinando quais funções o profissional deverá fazer e qual horário deverá cumprir. 4) Onerosidade: Deverá existir o pagamento de uma remuneração ao funcionário. Você já conhecia os quatro requisitos? Comente o que achou! #empregado #empregador #CLT #requisitos #pessoalidade #trabalho #nãoeventualidade #subordinação #onerosidade #salário #remuneração #direito
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Você sabia que a identificação de pessoas via satélite pode ser utilizada como prova de vínculo empregatício? Em caso recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) decidiu que o trabalhador pode apresentar provas digitais em sua defesa - incluindo a geolocalização. Foi considerado que o celular do trabalhador pôde demonstrar que ele estava na empresa nos dias e horários em que a defesa o acusou de estar ausente. Essa tecnologia tem sido cada vez mais utilizada como prova em casos trabalhistas, principalmente para comprovar horas extras. Mas é importante lembrar que a utilização de dados pessoais deve ser feita com cuidado, respeitando a privacidade do trabalhador! Fonte: Ação Trabalhista 0010553-36.2021.5.15.0129. Se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas ou precisa de ajuda em questões legais, procure um escritório especializado e obtenha aconselhamento jurídico. #direitodotrabalho #geolocalização #provajurídica #escritóriodeadvocacia #consultoriajurídica #conselhoslegais #TRT15 #processostrabalhistas.
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Hoje, 18 de julho, celebramos o Dia Internacional de Nelson Mandela. Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul e Nobel da Paz, dedicou sua vida a combater o apartheid e promover a reconciliação e a igualdade racial. Com seus esforços, ele nos mostrou ser imprescindível superar os obstáculos e lutar pelos direitos de todos, independentemente de cor, gênero e origem. Essa data, então, lembra o compromisso global pela igualdade e justiça social. Se você está buscando orientação jurídica para questões de direitos humanos, existem especialistas dispostos a ajudar. #18dejulho #diadeNelsonMandela #igualdade #justiça #direitoshumanos
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Se você está pensando em ingressar com uma ação trabalhista, é importante que tenha em mãos todos os documentos necessários para comprovar suas reivindicações. Aqui estão alguns dos mais comuns: 1. Contrato de trabalho assinado, incluindo todas as alterações realizadas ao longo do tempo; 2. Carteira de trabalho com as anotações relacionadas às horas trabalhadas, férias, etc; 3. Comprovantes de pagamento, como holerites ou extratos bancários; 4. Comunicados de férias e licenças concedidas; 5. Eventuais acordos trabalhistas firmados com a empresa. Com esses documentos, você estará preparado para iniciar seu processo trabalhista com segurança e efetividade. #açãotrabalhista #trabalho #processo #processotrabalhista #clt #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação #direito
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Caso o empregador não cumpra com suas obrigações perante o funcionário, a rescisão indireta será possível! Apesar de incomum, o pedido poderá ocorrer em qualquer momento e por diversos motivos - seja pela honra e físico do trabalhador terem sido afetados, seus direitos não terem sido cumpridos, entre outros. Para isso, é necessário ingressar com ação portando provas que demonstrem as infrações cometidas pelo empregador, como fotos, vídeos, prints e testemunhas. Se o juízo avaliar as circunstâncias como aptas para a rescisão indireta, o trabalhador terá direito a receber: - 13° salário proporcional; - aviso prévio; - férias vencidas, proporcionais e acrescidas de 1/3; - saque FGTS com acréscimo de 40%; - documentos para solicitação do seguro-desemprego; - saldo de salário proporcional. Além disso, a depender da situação, poderá ser solicitada indenização por danos morais. Quer ingressar com a ação de Rescisão Indireta? Procure auxílio jurídico especializado! #rescisãoindireta #contratodetrabalho #demissão #direitotrabalhista #direito #advocacia
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Para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o indivíduo deve comprovar a renda do núcleo familiar. Assim, os rendimentos financeiros desses indivíduos serão considerados no cálculo por pessoa. Mas quem faz parte do núcleo familiar? - O próprio beneficiário; - Cônjuge ou companheiro(a); - Pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto); - Irmãos solteiros; - Filhos e enteados solteiros; - Menor tutelado. Ainda, essas pessoas deverão viver sob o mesmo teto e constar no CadÚnico! Importante: não fazem parte do grupo considerado o filho, enteado e irmão que tenham constituído união estável ou que sejam divorciados, viúvos ou separados de fato, ainda que vivam no mesmo endereço! Para fazer o cálculo, é só somar a renda de todos e dividir pela quantidade de integrantes do núcleo familiar. Procure um advogado previdenciarista para saber mais sobre esse assunto! #bpc #núcleofamiliarparabpc #benefíciodeprestaçãocontinuada #inss
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Saiba como denunciar uma situação de trabalho análogo à escravidão após identificá-la! Toda conduta que exponha um indivíduo a condições degradantes de trabalho, seja por atividade forçada, jornada excessiva, restrição de locomoção ou ambientes e formas insalubres de exercício, será considerada análoga à escravidão. Para proteger as vítimas dessas ocorrências, é possível fazer uma denúncia a partir destes meios: - formulário no Sistema Ipê (ipe.sit.trabalho.gov.br); - presencial e via telefone das unidades do Ministério Público do Trabalho ou em Superintendências Regionais do Trabalho; - Disque 100. Caso não queira se identificar, saiba que a queixa pode ser feita de forma anônima! Precisa de auxílio jurídico sobre o tema? Entre em contato com um advogado. #trabalho #dignidade #ofensa #integridade #trabalhista #análogoaescravidão #escravidao #degradante #minimo #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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Justiça Federal de Guarapuava, no Paraná, determina que a Caixa Econômica Federal libere o saldo do FGTS a um pai de criança com Transtorno do Espectro Autista. A lei brasileira considera como deficiente a pessoa com autismo, e a norma do FGTS deve ser interpretada de modo a contemplar a deficiência mental. Ainda, o autor da ação comprovou não ter condições financeiras de manter a família enquanto proporciona o tratamento adequado ao filho de 3 anos, que necessita de terapia contínua com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Em casos semelhantes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem autorizado o saque. Precisa de ajuda para sacar seu FGTS e auxiliar uma pessoa com deficiência? Busque apoio jurídico especializado! #FGTS #Autismo #TEA #InclusãoSocial
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Você sabia que, caso esteja grávida, a funcionária não poderá ser demitida sem justa causa? A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho prevê a estabilidade da empregada gestante. Esse direito, além de garantir a continuidade da mulher no trabalho, visa proporcionar gestação digna e o melhor desenvolvimento da criança - conforme os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, a proteção da gestante é essencial, uma vez que o seu bem-estar é fundamental para resguardar o direito à vida do bebê. Nesse sentido, é importante dizer que a estabilidade tem início com a confirmação da gravidez e se estende até o quinto mês após o nascimento da criança - sobretudo para que viva os primeiros meses com os cuidados dignos e ao lado da mãe. Você sabia do motivo da existência da estabilidade da gestante? Comente a sua opinião! #funcionária #gravidez #trabalhadora #estabilidade #vidadigna #gestante #ECA #criança #proteção #direitoàvida
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Imagine que você é proprietário de um negócio e uma data comemorativa se aproxima, fazendo com que o movimento de clientes aumente. A fim de suprir a demanda, o contrato de trabalho intermitente permite que você contrate profissionais por um período pré-determinado, remunerando-os de acordo com o tempo trabalhado. A criação desse novo tipo de contrato objetiva formalizar os “bicos”, garantindo aos trabalhadores os mesmos direitos e benefícios dos demais profissionais regidos pela CLT - como férias, FGTS, 13º salário, entre outros. O contrato de trabalho intermitente regula, assim, a maneira de prestação de serviços não contínua, na qual são alternados períodos de atividade e de inatividade. Precisa de assessoria trabalhista para o seu negócio? Não hesite em buscar auxílio jurídico especializado. #restaurante #bicos #movimento #demanda #contratodetrabalho #contratodetrabalhointermitente #trabalhador #trabalhadorintermitente #garçom #cozinheiro #direitos
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A demissão por justa causa poderá ocorrer caso o colaborador cometa alguma falta grave que justifique o término do contrato de trabalho. Essa modalidade de desligamento, conforme a lei trabalhista brasileira, pode ser resultante de motivos variados. Confira: • insubordinação ou indisciplina por parte do funcionário; • conduta de má-fé; • furto; • assédio moral ou sexual; • falta de ética profissional; • abandono do emprego; • condenação criminal. Nesses casos, o trabalhador perderá alguns direitos trabalhistas e, ao fim do contrato, receberá apenas verbas correspondentes a: 1) saldo de salário dos dias trabalhados; 2) eventuais férias vencidas + adicional de 1/3 constitucional. Ficou com alguma dúvida? Comente ou contate um advogado! #direitodotrabalho #demissao #rescisao #trabalho #clt #trabalhador #empregador #empresa #empregado #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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Hoje em dia, diversas empresas possuem a política de banco de horas. Trata-se de um acordo realizado entre a empresa e o trabalhador, onde é permitido ao funcionário a alocação de sua agenda e compromissos, de modo a manter a eficácia no emprego. Flexibilidade é seu principal objetivo! Através desse combinado, caso um funcionário trabalhe a mais em determinado dia, ele poderá compensar as horas extrapoladas com diminuição da sua jornada na data desejada e combinada. Realmente se assemelha a um banco, pois suas horas ficam “guardadas” como um crédito. Caso possua horas trabalhadas a mais, o saldo ficará positivo. Porém, ao permanecer menos tempo no trabalho, o saldo poderá ficar negativo. Você trabalha com banco de horas? Comente a sua experiência! #banco #hora #extra #trabalho #serviço #empresa #funcionário #acordo #política #jornada #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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Entre o Natal e a Páscoa, a fim de cumprir com as altas demandas dos consumidores, muitos comércios optam por contratar funcionários temporariamente. Diante disso, você, empregador, pode acabar se deparando com o seguinte questionamento: é possível renovar as boas contratações? A resposta é sim! O contrato temporário é capaz de ser estendido. Mas atenção! Como o modelo é transitório, será viável a prorrogação por apenas mais 90 dias - totalizando o máximo de 270 dias de trabalho. Ainda, será preciso comprovar a necessidade da presença do trabalhador para além dos primeiros 180 dias estipulados em lei. Gostaria de renovar um contrato de trabalho temporário, mas não sabe como? Busque auxílio jurídico! #trabalho #trabalhotemporário #trabalhista #funcionário #trabalhador #proteçãoaoempregado #vínculodeemprego #empresário #emprego #empregado #CLT #direitostrabalhistas #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
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Neste dia de São João, 24 de junho, as fogueiras são acesas e as festas juninas estão a todo vapor. Mas, por mais divertidas que sejam, as festividades também trazem questões legais a serem consideradas - principalmente no que diz respeito ao direito do consumidor! Se você comprar um ingresso para uma festa junina e o evento for cancelado sem justificativa, por exemplo, há o direito de reembolso integral. Além disso, os estabelecimentos devem garantir a segurança dos frequentadores. Então, se ocorrer algum acidente devido à negligência, o organizador pode ser responsabilizados. Enquanto aproveitamos as delícias e alegrias desta época, não podemos esquecer dos nossos direitos! Proteja-se e aproveite as festas juninas com responsabilidade e segurança. #DiaDeSaoJoao #FestasJuninas #SaoJoao #DireitoTrabalhista #Direitoprevidenciario #advogado #advgada
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Quer uma renda extra? Vender suas férias pode ser uma opção! Ao adquirir 30 dias de férias, você pode vender até 10 deles ao seu empregador em troca de uma remuneração adicional. Isso significa que, naquele mês, você receberá o salário normal, mais um adicional de 1/3 do salário e o valor correspondente a 10 dias trabalhados. Mas lembre-se, a decisão de vender seus dias de descanso é sua e o empregador não pode te forçar a isso. Tem alguma dúvida? Conte a nossa ajuda para saná-la. #endividamento #dinheiro #contas #férias #venderférias #decisão #empregado #trabalhador #obrigação #direito #advocacia
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O BPC é um benefício assistencial direcionado à pessoa com deficiência ou idosa. Mas como definir a deficiência para ter direito ao benefício? A própria lei traz os requisitos. Acompanhe: - Impedimento de longo prazo (no mínimo, 2 anos); - Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Observe que essas características impedem ou dificultam o convívio em sociedade, constituindo uma desigualdade de condições sociais conforme o grau de restrição. Ainda, para a concessão do benefício, a pessoa passará por avaliação médica e social realizada por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. Essa análise considerará: - Fatores ambientais; - Funções e estruturas do corpo; - Atividades e participação. Por fim, saiba que o beneficiário passará por revisão a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe possibilitaram o BPC. Gostou da dica de hoje? Não deixe de acompanhar a nossa página! #bpc #bpcparadeficiente #benefícioassistencial #inss
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Resolver um empréstimo consignado feito em seu nome por terceiros golpistas é uma dor de cabeça! Isso porque, muitas vezes, será necessário entrar com processo judicial. Para evitar esse tipo de situação, confira 3 dicas importantes: 1- Nunca faça pagamentos antecipados na contratação do empréstimo! Essa exigência é uma prática ilegal e muito comum entre os golpistas. Saiba que no empréstimo consignado o desconto é somente em folha. 2- Proteja seus dados! Não passe informações pessoais a nenhum contato que peça confirmação dos dados. Caso seja necessário, vá presencialmente ao estabelecimento! Além disso, garanta a autenticação de dois fatores no seu e-mail e redes sociais. 3- Não faça empréstimo com servidores do INSS! O instituto jamais entrará em contato oferecendo crédito consignado. Apenas as instituições financeiras fazem empréstimos, o INSS autoriza os descontos. Quer saber mais sobre os golpes em empréstimos? Acompanhe a nossa página! #golpeempréstimoconsignado #dicasempréstimos #direito #advocacia #consumidor #Trabalhista #previdenciario #advogado #advogada.
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Quase todos sabem sobre a importância da contribuição ao INSS! Mas e se a pessoa ficar desempregada? Nos períodos em que o segurado estiver sem renda, será possível contribuir com a Previdência Social com um valor reduzido! Nesse caso, por não haver a obrigatoriedade do pagamento, visto não existir atividade remunerada, o pagamento deverá ser realizado na categoria de facultativo. No geral, o depósito dependerá do plano adotado, podendo ser com a alíquota de 20%, 11% ou 5%. Para aqueles que optem por colaborar com a alíquota reduzida de 11%, o salário de contribuição deverá, obrigatoriamente, ser no valor de 01 salário mínimo vigente. Dessa forma, considerando o salário mínimo a partir de maio de 2023 (R$1.320,00), a contribuição será de R$145,20 por mês. Nessa opção (plano simplificado), o segurado não terá direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda, qualquer benefício previdenciário será no valor de 01 salário mínimo! Ficou com alguma dúvida? Contate um advogado especializado! #Seguradofacultativo #Faultativoplanosimplificado #INSS #Contribuiçãofacultativo #advogado #advogada #previdenciario
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Já ouviu falar em Limbo Previdenciário? Após o afastamento por incapacidade temporária, quando o trabalhador recebe alta do INSS e deixa de ganhar o benefício, ele também deve ser considerado apto ao retorno pelo médico da empresa. Caso isso não aconteça, sendo o empregado considerado inapto no Atestado de Saúde Ocupacional, há o chamado “Limbo Previdenciário” — onde o indivíduo não recebe nem seu salário, nem seu auxílio. Nessas situações, quem é o responsável por remunerar o segurado? O judiciário entende que a empresa tem a responsabilidade de pagar o salário do funcionário, visto que o contrato de trabalho não está mais suspenso pelo INSS. Para efetivar essa solução, é necessário procurar um advogado de confiança e propor uma ação judicial. Essa informação foi útil para você? Compartilhe com seus amigos! #limboprevidenciario #dicasdedireito #autarquiaprevidenciaria #advocaciaespecializada #trabalhista #previdenciário #advogado #advogada
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É possível que você saiba que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) oferece garantia de um salário-mínimo ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos. Porém, te mostraremos que esse direito não se limita somente ao grupo mencionado. O BPC pode beneficiar cidadão de qualquer idade, desde que pessoa com deficiência que impossibilite a participação de forma plena e efetiva na sociedade. Ademais, diferentemente da aposentadoria, o indivíduo não precisa ter contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo da vida para ter direito a usufruir do benefício. Mas atenção! A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo e há necessidade de submissão do beneficiário à avaliação médica e social feita pelo INSS. Agora, comente: você usufrui do BPC? #BPC #INSS #idoso #PcD #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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As verbas rescisórias fazem parte dos direitos que você, trabalhador, possui ao deixar uma empresa. Mas você sabe quais são elas? O pagamento a ser recebido dependerá do modo de cancelamento do contrato de trabalho. Ao solicitar o próprio desligamento e após o cumprimento do aviso prévio, você receberá: - Saldo salarial dos dias trabalhados; - Férias vencidas, se houver, com adicional de ⅓; - 13º salário proporcional; - Férias proporcionais acrescidas de 1/3; - Depósito do FGTS referente ao mês da rescisão. Ao ser demitido sem justa causa, o pagamento será de: - Saldo de salário dos dias trabalhados; - Férias vencidas (quando houver) com o adicional de ⅓; - 13º salário proporcional; - Saldo de FGTS; - Aviso-prévio; - Seguro-desemprego; - Multa de 40%. Por outro lado, em situações de demissão por justa causa, farão parte dos seus direitos somente: - Saldo de salário dos dias trabalhados; - Férias vencidas, quando houver, com adicional de ⅓. Está passando por uma situação de lesão aos seus direitos como trabalhador? Entre em contato conosco! #verbasrescisórias #demissão #empresa #empregador #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação #direitotrabalhista #advogadotrabalhista
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Agora, a possibilidade de aumentar sua aposentadoria ou pensão é real! Mas como isso funciona? Você precisa preencher os seguintes requisitos: 1) Se aposentou entre 29/11/1999 e 12/11/2019 ou tem direito a se aposentar com regra de antes da Reforma da Previdência de 2019; 2) Teve o benefício concedido a menos de 10 anos; 3) Contribuiu com quantias mais altas antes de julho de 1994. Se identificou? Entre em contato com um advogado especialista em Direito Previdenciário. #INSS #aposentadoria #revisãodavidatoda #previdência #benefício #trabalhador #contribuinte #contribuição #direito #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
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Cuidado..terceiros estão usando números desconhecidos para entrar em contato pedindo valores para supostas diligências....É GOLPE...O ÚNICO NÚMERO DO ESCRITÓRIO QUE FALA COM OS CLIENTES É O 71-99214-4152.
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O Programa de Interação Social (PIS) é uma iniciativa governamental que objetiva auxiliar o trabalhador brasileiro. Para ter acesso ao abono de até um salário mínimo, é preciso que o interessado cumpra alguns requisitos: - Ter trabalho com carteira assinada há pelo menos 5 anos; - O seu empregador precisa ser um contribuinte do PIS/Pasep; - Ter recebido em média no máximo 2 salários mínimos mensais no ano base 2021; - Ter trabalhado ao menos 30 dias de carteira assinada no ano base 2021; - O empregador precisa estar em dia com a entrega de informações na RAIS ou no eSocial do ano base 2021. A partir disso, o pagamento é proporcional ao tempo trabalhado. Cada mês corresponde a 1/12 do salário mínimo vigente. Quer saber se você tem valores referentes ao PIS para receber? Entre em contato com um advogado especializado em direito previdenciário! #PIS #salário #benefício#direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #ttrabalhista #previdenciário
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Visando assegurar o tratamento digno a quem trava uma batalha contra o câncer, a lei brasileira dispõe de direitos e garantias indispensáveis a todo paciente oncológico. Neste post, acompanhe os 4 principais: 1. Acesso a tratamento e medicamentos ofertados pelo SUS - Lei nº 12.732, de 2012; 2. Auxílio-doença - desde que a condição seja comprovada por perícia médica do INSS; 3. Prioridade na tramitação de processos judiciais ou administrativos; 4. Isenção do Imposto de Renda relativo à aposentadoria, pensão e reforma. Você também poderá se informar sobre diversos recursos junto ao site do Instituto Nacional de Câncer (INCA), por meio do manual: “Direitos sociais da pessoa com câncer - orientações aos pacientes.” Caso você presuma que os seus direitos foram violados, não hesite em procurar auxílio profissional. #OMS #cancer #INCA #direitos #direitossociais #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa? A primeira atitude é a prestação de socorro! Assim, imediatamente providencie atendimento médico ao trabalhador. Após o cuidado, emita o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhe-o ao INSS. Com esse documento, o trabalhador terá acesso aos benefícios previdenciários. Se as consequências do acidente forem leves, como pequenas lesões, o colaborador será capaz de retomar a função após o tratamento e reabilitação. Caso necessário o afastamento do trabalho, porém, os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador, e os demais deverão ser pagos pelo INSS. Por fim, saiba que a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e sempre deverá informar, detalhadamente, os riscos das operações aos funcionários. Precisa de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com a nossa equipe especializada! Estamos à disposição. #trabalho #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é uma assistência financeira temporária, no valor de um salário mínimo mensal, paga ao pescador no período em que ele fica legalmente proibido de exercer sua atividade. Conhecido como período defeso, essa pausa normalmente ocorre de novembro a fevereiro, para que haja a reprodução e preservação dos animais, objetos de pesca. Importante destacar que, quando a atividade se dá em regime de economia familiar, o seguro também é devido aos membros da família e às pessoas consideradas assemelhadas ao pescador - que realizam atividades relacionadas à pesca. Para ter esse direito, além de preencher requisitos específicos, o pescador artesanal não pode ter outra fonte de renda que não seja decorrente da atividade pesqueira. Quer saber mais sobre os requisitos? Contate um advogado especialista e tire todas as dúvidas. #segurodefeso #segurodesempregodopescador #pescador #pescadorartesanal #inss #direitoprevidenciario #advogado #advogada
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Neste 8 de Junho, celebramos o Corpus Christi! Por estar arraigada na cultura brasileira, essa tradição religiosa também é feriado nacional. E você já se perguntou o motivo de alguns dias santos serem feriados? Isso acontece porque as leis espelham a cultura e a história de nossa sociedade! E, conforme o coletivo muda, as leis devem se adaptar. Para que as normas acompanhem o nosso desenvolvimento, entram em cena os heróis do Direito: advogados, juízes, e legisladores. Caso alguma mudança influencie em sua vida privada, não hesite em buscar aconselhamento legal! #CorpusChristi #Direito #8deJunho #FeriadosNacionais #advogado #advogada #trabalhista #previdenciario
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O auxílio por incapacidade temporária é um dos benefícios mais comentados do INSS - todos conhecem alguém que já recebeu! E você sabe o que é preciso para usufruir do direito? Confira: 1- Incapacidade para trabalhar em razão de doença ou acidente; 2- Afastamento necessário do trabalho por mais de 15 dias, para o segurado empregado; 3- Qualidade de segurado, conquistada ao contribuir para o INSS; 4- Estar dentro da carência, colaborando por ao menos 12 meses ao INSS. Caso preencha os quatro requisitos, você terá direito ao auxílio-doença. Mas atenção: infelizmente, o INSS costuma negar (indeferir) boa parte dos pedidos. Para buscar seus direitos na justiça ou administrativamente no INSS, então, conte com a ajuda de um advogado previdenciarista especializado! #incapacidade #trabalho #inss #auxíliodoença #direito #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação #advogadotrabalhista #advogadoprevidenciario
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Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho? 1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra. 2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo. 3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados. Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato. Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista! #direito #trabalhista #trabalho #empregador #empregado #trabalhador #clt #direitos #advocacia #
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Você é empresário, mas ainda tem dúvidas sobre a compensação de horas trabalhadas a mais? Via de regra, o limite da jornada de trabalho no Brasil é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Mas, se o seu estabelecimento demanda jornada de trabalho prolongada, saiba que o acordo de compensação ou o banco de horas podem ser boas soluções. Confira: 1) Acordo de compensação de jornada. Firmado entre a empresa e o trabalhador de forma individual ou coletiva. Por meio desse acordo é estabelecida a prorrogação do trabalho em dias específicos. Costuma ser utilizado para a emenda de feriados, uma vez que as horas trabalhadas a mais deverão ser compensadas com descanso remunerado dentro do período máximo de um mês. 2) Banco de horas. Também se trata de um meio para formalizar a compensação de horas, mas é especialmente utilizado por empresas que não possuem previsibilidade acerca da jornada exigida em um determinado período. Há, ainda, dois tipos de banco de horas: - Individual: firmado entre empregador e o empregado. A compensação de eventuais horas extras deverá ocorrer em, no máximo, um período de 6 meses. - Coletivo: envolve a participação do sindicato da categoria. Aqui, as horas trabalhadas a mais poderão ser compensadas dentro de um ano. Para regular o estabelecimento desses tipos de acordo, é indispensável o auxílio profissional da área trabalhista. Com a assessoria, você conseguirá estabelecer de modo assertivo o acordo de compensação ideal e mitigar os riscos. Nossos profissionais estão à disposição! #jornadadetrabalho #compensação #empresa #empresário #trabalhador #empregado #bancodehoras #horasextras #jornada #sindicato #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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De acordo com o art 464 da CLT é obrigatório a entrega dos contracheques ao empregado constando todos seus rendimentos de forma detalhada e que devem ser assinados pelo empregado.. #seudireito #direitodotrabalho #advogadotrabalhista
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Recordação de um dos melhores momentos …. ♥️😍 #advogadotrabalhista #advogadoprevidenciário
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Uma excelente semana abençoada para todos 🙌🏽🙏🏽😍 #gratidão #foco #força #Fé #advogadotrabalhista #advogadoprevidenciário
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Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas. A decisão teve origem em ação declaratória de isenção ao IRPF cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por um policial reformado, sob a alegação de ter direito ao benefício por possuir diagnóstico positivo de HIV. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, decisão que foi mantida em segundo grau. O tribunal consignou que, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal. Dessa forma, só seria admissível isenção do IRPF nas hipóteses das moléstias graves taxativamente previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, o qual prevê o benefício apenas para as pessoas que efetivamente tenham aids, não bastando, como no caso dos autos, o diagnóstico de infecção por HIV. Isenção de imposto envolve análise de requisitos cumulativos Relator do processo no STJ, o ministro Francisco Falcão lembrou que a regra de isenção do imposto sobre a renda em relação à doenças graves impõe a presença de dois requisitos cumulativos: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e que a pessoa seja acometida de uma das doenças referidas no dispositivo legal. Ele destacou que o debate dos autos envolve a aplicação do princípio da isonomia – o qual, em matéria de imposto de renda, implica a verificação das condições para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10062022-Pessoa-com-HIV-tem-direito-a-isencao-do-IRPF-sobre-a-aposentadoria--mesmo-que-nao-tenha-sintomas-de-aids.aspx
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Feliz dia do Trabalhador...O art 7, que enumera alguns dos direitos trabalhistas, integra a parte da constituição que prevê os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros. #advogadotrabalhista #advogadoprevidenciário #seudireito #diadotrabalhador #C&S ⚖️ 👔 😃
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Se for fazer, faça bem feito... Seja o melhor naquilo que você sabe fazer...Não seja só mais um... Estude, entenda a situação e traga resultados porque é isso que importa..RESULTADO. #advogadotrabalhista #advogadoprevidenciario #advogadoespecialista #seudireito #C&S 😃⚖️
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Se liga nessa dica de português ☺️😉 #C&S #advogadotrabalhista #advogadoprevidenciário ⚖️📝
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A cada dia estamos aprimorando nossa equipe para atuar em consultorias, contencioso e ações indenizatórias visando o reconhecimento dos direitos trabalhistas atuando nas seguintes matérias:

Direito Trabalhista dos Bancários
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Rescisão Indireta;
Reconhecimento de vínculo empregatício;
Execução trabalhista;
Acidente do trabalho;
Adicionais de insalubridade e periculosidade
Reparação de danos morais/assédio moral decorrentes da relação de emprego;
Formação, alteração e extinção da relação de emprego;
Dispensa com ou sem justa causa;
Equiparação salarial;
Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Dentre outros.

Para as Empresas com nosso atendimento personalizado, dando toda a assistência necessária por meio de consultoria e assessoria preventiva como:

Elaboração de contratos de trabalho (contratos temporários e de experiência);
Elaboração de contestações e recursos no geral.
realização de audiências (inicial e instrução)
Admissão e demissão de funcionários (demissão sem justa causa ou por justa causa);
Contratação de empresas terceirizadas;
Alteração dos contratos de trabalho;
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

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Atuamos na área do Direito Previdenciário referente ao regime geral que é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais e seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto de seguridade social. Desta forma, exercemos com total excelência nos seguintes temas;

Planejamento Previdenciário
Aposentadoria por idade,
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Aposentadoria Especial,
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por morte,
Loas (Amparo ao idoso – 65 anos),
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